Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro

Lima, Priscila do Espírito Santo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11585

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos	-
dc.contributor.author	Lima, Priscila do Espírito Santo	-
dc.date.accessioned	2020-03-23T14:32:14Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:06:57Z	-
dc.date.issued	2016-12	-
dc.identifier.citation	LIMA, Priscila do Espírito Santo. Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro. 2016. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11585	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Autoral	pt_BR
dc.subject	Gestão Coletiva	pt_BR
dc.subject	Ecad	pt_BR
dc.subject	Participação Social e Fiscalização do Estado	pt_BR
dc.subject	Copyright	pt_BR
dc.subject	Collective Management	pt_BR
dc.subject	Social Participation and State Surveillance	pt_BR
dc.title	Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/9453128511091254	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4599025580380486	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho acadêmico visa abordar quais as inovações trazidas pela Lei 12.853/13 que atualiza a legislação sobre o Direito Autoral no ordenamento Jurídico brasileiro. A análise se concentra nos dispositivos que criam formas de participação social e fiscalização do Estado no âmbito da arrecadação e distribuição dos valores percebidos pelos detentores de direitos, assim como na fiscalização da gestão dos direitos autorais.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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