Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11585| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lima, Priscila do Espírito Santo |
| Orientador: | Thomaz, Carlos Augusto Silva dos Santos |
| Resumo: | O presente trabalho acadêmico visa abordar quais as inovações trazidas pela Lei 12.853/13 que atualiza a legislação sobre o Direito Autoral no ordenamento Jurídico brasileiro. A análise se concentra nos dispositivos que criam formas de participação social e fiscalização do Estado no âmbito da arrecadação e distribuição dos valores percebidos pelos detentores de direitos, assim como na fiscalização da gestão dos direitos autorais. |
| Palavras-chave: | Direito Autoral Gestão Coletiva Ecad Participação Social e Fiscalização do Estado Copyright Collective Management Social Participation and State Surveillance |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2016 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LIMA, Priscila do Espírito Santo. Lei nº 12.853/13: a inserção da participação social e a fiscalização do estado no direito autoral brasileiro. 2016. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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