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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC
Author(s)/Inventor(s): Ferreira, Gerson Soares
Advisor: Bastos, Thiago Guerreiro
Abstract: Nos últimos anos, o conjunto de legislação que regulamenta o processo licitatório brasileiro sofreu consideráveis modificações. O presente trabalho aborda a Lei 8.666/93, a Lei Geral de Licitações, analisando os principais procedimentos que impõe à administração pública e aos licitantes que se submetem ao certame. Além disso, ainda se apontam as principais críticas feitas a essa legislação e seus supostos efeitos negativos no processo licitatório. Diante da iminente realização de grandes eventos esportivos no Brasil, como a Copa das Confederações, Copa do Mundo, Olimpíadas e Paraolimpíadas, foi editada Lei 12.462/11, a qual implementou o Regime Diferenciado de Contratação (RDC). Esta nova lei traz importantes inovações em matéria de licitação, afasta, em parte, a aplicação da Lei 8.666/93, soluciona algumas das críticas feitas a esta última lei. Contudo, sofreu duras críticas no momento de seu surgimento. Ao longo do tempo, o rol de objetos de indecência da RDC foi sendo expandido, por leis esparsas posteriores, como é o caso da Lei 13.190/15. Esta tem grande parte de seus dispositivos com efeitos suspensos, em decorrência de ação direta de inconstitucionalidade. Portanto, é necessário analisar o processo licitatório brasileiro, com base nas Lei 8.666/93, 12.462/11 e 13.190/15, para compreender como estão correndo as modificações e os efeitos provocados.
Keywords: Licitação
Regime Diferenciado de Contratação
Lei 8.666/93
Lei 12.462/11
Lei 13.190/15
Bidding
Differential Procurement Regime
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: FERREIRA, Gerson Soares. A Lei 8666 e o Regime Diferenciado de Contratação (RDC): as modificações na contratação e as principais expansões do RDC. 2016. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
Appears in Collections:Direito

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