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http://hdl.handle.net/11422/11593
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.advisor | Gomes, Fabiano Soares | - |
dc.contributor.author | Ferrari, Ana Paula Zardeto | - |
dc.date.accessioned | 2020-03-23T14:47:34Z | - |
dc.date.available | 2023-12-21T03:06:57Z | - |
dc.date.issued | 2016-12 | - |
dc.identifier.citation | FERRARI, Ana Paula Zardeto. Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016. | pt_BR |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11422/11593 | - |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Universidade Federal do Rio de Janeiro | pt_BR |
dc.rights | Acesso Aberto | pt_BR |
dc.subject | Direitos Fundamentais | pt_BR |
dc.subject | Propriedade | pt_BR |
dc.subject | Moradia | pt_BR |
dc.subject | Desapropriação | pt_BR |
dc.subject | Fundamental rights | pt_BR |
dc.subject | Property | pt_BR |
dc.subject | Home | pt_BR |
dc.subject | Expropriation | pt_BR |
dc.title | Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41 | pt_BR |
dc.type | Trabalho de conclusão de graduação | pt_BR |
dc.contributor.advisorLattes | http://lattes.cnpq.br/4924735886072221 | pt_BR |
dc.contributor.authorLattes | http://lattes.cnpq.br/4417136376556286 | pt_BR |
dc.description.resumo | A efetividade do regime expropriatório é um assunto que muito se discute, ainda mais se levarmos em consideração os direitos fundamentais abarcados dentro da desapropriação: propriedade e moradia, direitos esses garantidos na Constituição Federal, mas que por vezes é relativizado diante do interesse do Estado em expropriar o bem imóvel em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social. A despeito de o texto constitucional atribuir ao instituto da desapropriação a condição de garantia fundamental ao direito de propriedade, essa afirmação não é consensual, tendo em vista que esse regime viola e toma o bem do proprietário. Este é o fundamento que move a presente Monografia, cujo problema central consiste na verificação dos contornos legais, teóricos e práticos do instituto da desapropriação. Nesse sentido, busca-se constatar quais os limites da desapropriação frente ao direito de propriedade e moradia, bem como a forma que vem sendo aplicado na prática. Para tanto, realizar-se-á uma revisão da literatura e legislação atinentes, a fim de que se desenvolva uma pesquisa, consistente na análise de doutrina com o fito de apurar como a desapropriação do imóvel vem sendo relacionada com a efetivação do direito à propriedade e moradia. | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade Nacional de Direito | pt_BR |
dc.publisher.initials | UFRJ | pt_BR |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO | pt_BR |
dc.embargo.terms | aberto | pt_BR |
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