Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://hdl.handle.net/11422/11593
Tipo: Trabalho de conclusão de graduação
Título: Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41
Autor(es)/Inventor(es): Ferrari, Ana Paula Zardeto
Orientador: Gomes, Fabiano Soares
Resumo: A efetividade do regime expropriatório é um assunto que muito se discute, ainda mais se levarmos em consideração os direitos fundamentais abarcados dentro da desapropriação: propriedade e moradia, direitos esses garantidos na Constituição Federal, mas que por vezes é relativizado diante do interesse do Estado em expropriar o bem imóvel em casos de necessidade ou de utilidade pública ou por interesse social. A despeito de o texto constitucional atribuir ao instituto da desapropriação a condição de garantia fundamental ao direito de propriedade, essa afirmação não é consensual, tendo em vista que esse regime viola e toma o bem do proprietário. Este é o fundamento que move a presente Monografia, cujo problema central consiste na verificação dos contornos legais, teóricos e práticos do instituto da desapropriação. Nesse sentido, busca-se constatar quais os limites da desapropriação frente ao direito de propriedade e moradia, bem como a forma que vem sendo aplicado na prática. Para tanto, realizar-se-á uma revisão da literatura e legislação atinentes, a fim de que se desenvolva uma pesquisa, consistente na análise de doutrina com o fito de apurar como a desapropriação do imóvel vem sendo relacionada com a efetivação do direito à propriedade e moradia.
Palavras-chave: Direitos Fundamentais
Propriedade
Moradia
Desapropriação
Fundamental rights
Property
Home
Expropriation
Assunto CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Unidade produtora: Faculdade Nacional de Direito
Editora: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Data de publicação: Dez-2016
País de publicação: Brasil
Idioma da publicação: por
Tipo de acesso: Acesso Aberto
Citação: FERRARI, Ana Paula Zardeto. Propriedade e moradia no regime expropriatório do decreto lei nº 3.365/41. 2016. 73 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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