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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo? Uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas
Author(s)/Inventor(s): Marques, Pamela Amanda da Silva
Advisor: Oliveira, Larissa Pinha de
Abstract: O presente estudo tem como principal objetivo analisar os aspectos atinentes ao instituto do ato administrativo e sua possibilidade de controle pelos demais poderes, sobretudo, pelo poder Judiciário. Para isso analisou-se criticamente os elementos que constituem o instituto, afastando-se suas concepções tradicionais e substituindo-as pelas concepções mais modernas. O primeiro capítulo destinou-se a traçar as noções necessárias para a elaboração do trabalho, entre elas a delimitação dos princípios da supremacia do interesse público, do mínimo existencial e da reserva do possível. O segundo capítulo indicou a noção tradicional de ato administrativo, reformulando-a e demonstrando que na realidade não há como se falar em atos completamente vinculados ou discricionários. O terceiro capítulo teve como objetivo demonstrar a obrigatoriedade da motivação do ato administrativo como meio principal de controle. Por fim, o quarto capítulo analisou a possibilidade de controle do ato dentro da perspectiva saúde pública. Nesse sentido, verificou-se a situação de judicialização da saúde e da atuação do Poder Judiciário que muitas vezes se sobrepõe aos demais poderes ao elaborar verdadeiras políticas públicas. Nesse sentido não se afastou essa possibilidade, pelo contrário, reconheceu-se que dentro de alguns limites essa situação é plenamente possível se o seu objetivo é resguardar e implementar direitos os direitos fundamentais de toda a sociedade.
Keywords: Ato Administrativo
Direito Administrativo
Direito à Saúde
Judicialização da Saúde
Separação dos Poderes
Administrative act
Administrative Law
Health Law
Judicialisation of health
Separation of Powers
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2016
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: ARQUES, Pamela Amanda da Silva. É possível o controle jurisdicional do mérito do ato administrativo?: uma análise à luz da judicialização do direito à saúde, seus limites e suas perspectivas. 2016. 83 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2016.
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