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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A avaliação dos efeitos da fixação de preços de revenda sobre a concorrência à luz das experiências recentes nos EUA e no Brasil
Author(s)/Inventor(s): Oliveira, Hélio Gautama Aragão Barbosa de
Advisor: Pondé, João Luiz Simas Pereira de Souza
Abstract: A Teoria dos Custos de Transação desenvolvida por Oliver Williamson modificou a forma como as práticas restritivas verticais eram vistas pelas autoridades antitruste mas uma restrição em particular continua sendo fonte de controvérsias, a fixação de preço mínimo de revenda. Em 2007 a Suprema Corte Americana decidiu abolir a proibição per se para a fixação de preço de revenda, passando a julgá-la pela regra da razão. Isso suscitou uma discussão em vários países a respeito do modo como a regra da razão deveria ser aplicada nos casos concretos envolvendo preço mínimo de revenda e tal discussão chegou ao CADE em 2009 por meio do julgamento do caso SKF. Essa monografia visa discutir a sinalização dada pelo CADE à sociedade brasileira por através do caso SKF à luz do debato em torno da decisão da Suprema Corte bem como discutir aspectos gerais sobre essa prática vertical.
Keywords: Defesa da concorrência
Fixação de preço de revenda
Regra da razão
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::ECONOMIA
Department : Instituto de Economia
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Apr-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Appears in Collections:Ciências Econômicas

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