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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde
Author(s)/Inventor(s): Geovani Cordeiro, Costa
Advisor: Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli
Abstract: Considerando a crescente judicialização da saúde, o presente trabalho tem por objeto a análise da ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas neste âmbito. Observa-se, assim, a organização jurídico-institucional das políticas de acesso à saúde no Brasil; os fatores determinantes de sua judicialização e os limites e possibilidades de intervenção judicial. Para tanto, tem como base a literatura especializada e a jurisprudência brasileira. Desse modo, verifica-se que o controle judicial da saúde demanda uma abordagem que atenda ao coletivo, para que, assim, corresponda à complexidade do Sistema Único de Saúde. O que impõe a constatação de que a ação civil pública representa um bom campo para a gestão de litígios complexos em demandas que impõem um dever de atuação do poder público, de modo a conferir efetividade ao direito à saúde.
Keywords: Ação civil pública
Direito à saúde
Políticas Públicas
Controle judicial
Litígios complexos
Public civil action
Right to health
Public policies
Judicial control
Complex litigation
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COSTA, Geovani Cordeiro. A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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