A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde

Geovani Cordeiro, Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11960

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli	-
dc.contributor.author	Geovani Cordeiro, Costa	-
dc.date.accessioned	2020-04-22T18:26:06Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:03:48Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	COSTA, Geovani Cordeiro. A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/11960	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação civil pública	pt_BR
dc.subject	Direito à saúde	pt_BR
dc.subject	Políticas Públicas	pt_BR
dc.subject	Controle judicial	pt_BR
dc.subject	Litígios complexos	pt_BR
dc.subject	Public civil action	pt_BR
dc.subject	Right to health	pt_BR
dc.subject	Public policies	pt_BR
dc.subject	Judicial control	pt_BR
dc.subject	Complex litigation	pt_BR
dc.title	A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8520406366813912	pt_BR
dc.description.resumo	Considerando a crescente judicialização da saúde, o presente trabalho tem por objeto a análise da ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas neste âmbito. Observa-se, assim, a organização jurídico-institucional das políticas de acesso à saúde no Brasil; os fatores determinantes de sua judicialização e os limites e possibilidades de intervenção judicial. Para tanto, tem como base a literatura especializada e a jurisprudência brasileira. Desse modo, verifica-se que o controle judicial da saúde demanda uma abordagem que atenda ao coletivo, para que, assim, corresponda à complexidade do Sistema Único de Saúde. O que impõe a constatação de que a ação civil pública representa um bom campo para a gestão de litígios complexos em demandas que impõem um dever de atuação do poder público, de modo a conferir efetividade ao direito à saúde.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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