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http://hdl.handle.net/11422/11960| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde |
| Author(s)/Inventor(s): | Geovani Cordeiro, Costa |
| Advisor: | Paes, Emiliano Rodrigues Brunet Depolli |
| Abstract: | Considerando a crescente judicialização da saúde, o presente trabalho tem por objeto a análise da ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas neste âmbito. Observa-se, assim, a organização jurídico-institucional das políticas de acesso à saúde no Brasil; os fatores determinantes de sua judicialização e os limites e possibilidades de intervenção judicial. Para tanto, tem como base a literatura especializada e a jurisprudência brasileira. Desse modo, verifica-se que o controle judicial da saúde demanda uma abordagem que atenda ao coletivo, para que, assim, corresponda à complexidade do Sistema Único de Saúde. O que impõe a constatação de que a ação civil pública representa um bom campo para a gestão de litígios complexos em demandas que impõem um dever de atuação do poder público, de modo a conferir efetividade ao direito à saúde. |
| Keywords: | Ação civil pública Direito à saúde Políticas Públicas Controle judicial Litígios complexos Public civil action Right to health Public policies Judicial control Complex litigation |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Geovani Cordeiro. A ação civil pública como instrumento de controle judicial de políticas públicas no âmbito da saúde. 2019. 86 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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