A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso

Cardoso, Giselle de Figueiredo da Silva

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/11961

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso
Author(s)/Inventor(s):	Cardoso, Giselle de Figueiredo da Silva
Advisor:	Bonizzato, Luigi
Abstract:	Elevado a Direito Fundamental pela Magna Carta, o direito à saúde é um tema de extrema relevância no seio social. A crescente demanda por uma prestação de serviço assistencial à saúde de qualidade, não oferecida na prática pelo SUS, ensejou a consolidação do Sistema de Saúde Suplementar. O avanço das atividades comerciais das operadoras de planos e seguros de saúde gerou a necessidade de uma efetiva regulação Estatal para fiscalizar, controlar tais atividades e coibir abusos cometidos contra o consumidor. Além da criação de legislação específica regulatória, optou-se pelo modelo de regulação através da agência reguladora – a ANS. Além das referidas normatizações, há uma infinidade de resoluções internas emanadas e utilizadas pelas próprias operadoras nas suas atividades. Dentro desse contexto, existem inúmeros conceitos, valores e institutos específicos que influenciam na dinâmica do mercado de planos de saúde. Conforme será visto, o instituto do reajuste por mudança de faixa etária é um exemplo que remete a discussões controvertidas em relação a sua aplicação à luz do Estatuto do Idoso.
Keywords:	Saúde Direito Fundamental SUS Planos de Saúde ANS Suplementar Regulação Institutos Health Fundamental Law Supplementary Health Plans Regulation Institutes
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CARDOSO, Giselle de Figueiredo da Silva. A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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