Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/11961| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cardoso, Giselle de Figueiredo da Silva |
| Orientador: | Bonizzato, Luigi |
| Resumo: | Elevado a Direito Fundamental pela Magna Carta, o direito à saúde é um tema de extrema relevância no seio social. A crescente demanda por uma prestação de serviço assistencial à saúde de qualidade, não oferecida na prática pelo SUS, ensejou a consolidação do Sistema de Saúde Suplementar. O avanço das atividades comerciais das operadoras de planos e seguros de saúde gerou a necessidade de uma efetiva regulação Estatal para fiscalizar, controlar tais atividades e coibir abusos cometidos contra o consumidor. Além da criação de legislação específica regulatória, optou-se pelo modelo de regulação através da agência reguladora – a ANS. Além das referidas normatizações, há uma infinidade de resoluções internas emanadas e utilizadas pelas próprias operadoras nas suas atividades. Dentro desse contexto, existem inúmeros conceitos, valores e institutos específicos que influenciam na dinâmica do mercado de planos de saúde. Conforme será visto, o instituto do reajuste por mudança de faixa etária é um exemplo que remete a discussões controvertidas em relação a sua aplicação à luz do Estatuto do Idoso. |
| Palavras-chave: | Saúde Direito Fundamental SUS Planos de Saúde ANS Suplementar Regulação Institutos Health Fundamental Law Supplementary Health Plans Regulation Institutes |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CARDOSO, Giselle de Figueiredo da Silva. A saúde suplementar brasileira e a peculiaridade de seus institutos – a questão da aplicação do reajuste por mudança de faixa etária pós advento do estatuto do idoso. 2019. 79 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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