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http://hdl.handle.net/11422/11965| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | O ICMS ecológico como ferramenta de incentivo ao desenvolvimento das agendas ambientais municipais |
| Author(s)/Inventor(s): | Costa, Guilherme Malvar da |
| Advisor: | Lourenço, Daniel Braga |
| Abstract: | No presente trabalho foi realizada uma análise do ICMS Ecológico à luz de seu propósito fundamental de conservação ambiental. Como objetivo principal, buscou-se o exame do ICMS Ecológico enquanto instrumento econômico de gestão pública ambiental. Como objetivos específicos, buscou-se (i) analisar os principais aspectos do ICMS Ecológico, incluindo-se a mecânica por meio da qual este serve de incremento às receitas municipais; e (ii) elencar as principais contribuições, bem como as principais limitações, do ICMS Ecológico para o desenvolvimento socioambiental dos municípios. O estudo demonstrou como o ICMS Ecológico pode contribuir para a conservação ambiental através do repasse de recursos financeiros dos estados-membros para os municípios, por meio do fortalecimento da autonomia local e podendo servir de ferramenta para mudança da racionalidade da gestão pública no país. |
| Keywords: | ICMS Ecológico Meio ambiente Federalismo Políticas públicas Ecological ICMS Environment Federalism Public policy |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | COSTA, Guilherme Malvar da. O ICMS ecológico como ferramenta de incentivo ao desenvolvimento das agendas ambientais municipais. 2019. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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