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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: O ICMS ecológico como ferramenta de incentivo ao desenvolvimento das agendas ambientais municipais
Author(s)/Inventor(s): Costa, Guilherme Malvar da
Advisor: Lourenço, Daniel Braga
Abstract: No presente trabalho foi realizada uma análise do ICMS Ecológico à luz de seu propósito fundamental de conservação ambiental. Como objetivo principal, buscou-se o exame do ICMS Ecológico enquanto instrumento econômico de gestão pública ambiental. Como objetivos específicos, buscou-se (i) analisar os principais aspectos do ICMS Ecológico, incluindo-se a mecânica por meio da qual este serve de incremento às receitas municipais; e (ii) elencar as principais contribuições, bem como as principais limitações, do ICMS Ecológico para o desenvolvimento socioambiental dos municípios. O estudo demonstrou como o ICMS Ecológico pode contribuir para a conservação ambiental através do repasse de recursos financeiros dos estados-membros para os municípios, por meio do fortalecimento da autonomia local e podendo servir de ferramenta para mudança da racionalidade da gestão pública no país.
Keywords: ICMS Ecológico
Meio ambiente
Federalismo
Políticas públicas
Ecological ICMS
Environment
Federalism
Public policy
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: COSTA, Guilherme Malvar da. O ICMS ecológico como ferramenta de incentivo ao desenvolvimento das agendas ambientais municipais. 2019. 38 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

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