Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura

Filizzola Junior, Mario Italo

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12739

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Cesario, Kone Prieto Furtunato	-
dc.contributor.author	Filizzola Junior, Mario Italo	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T15:28:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	FILIZZOLA JUNIOR, Mario Italo. Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12739	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Inteligência Artificial	pt_BR
dc.subject	Magistratura	pt_BR
dc.subject	Limites Legais	pt_BR
dc.subject	Limites Constitucionais	pt_BR
dc.subject	Artificial Intelligence	pt_BR
dc.subject	Magistrates	pt_BR
dc.subject	Legal limits	pt_BR
dc.title	Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0580360092800195	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Azevedo, Carlos Eduardo Mendes de	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4406387974773856	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo descobrir se o uso da Inteligência Artificial como autora, coautor ou substituta do trabalho intelectual do magistrado pode ser considerado legal e constitucional segundo o ordenamento jurídico brasileiro. A fim de se atingir o objetivo almejado, levantou-se a conceituação básica a respeito da tecnologia envolvida na Inteligência Artificial, pesquisou-se, nos autores relevantes, e em artigos científicos, as reflexões a respeito dos limites legais relevantes, e, por fim, foi analisado se o uso da Inteligência Artificial como entidade julgadora afronta os direitos, garantias e princípios constitucionais. O método utilizado na realização da pesquisa foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro não dá suporte a esse tipo de aplicação da Inteligência Artificial. Confrontando essa hipótese com a legislação pertinente ao assunto, e com os princípios aplicáveis, por meio dos métodos de interpretação jurídica, chegou-se à conclusão de que, apesar de não existir regulamentação explícita acerca da matéria, a substituição das atividades do magistrado por um sistema de Inteligência Artificial configura-se inconstitucional por afrontar diversos princípios da Lei Maior.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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