Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12739| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura |
| Autor(es)/Inventor(es): | Filizzola Junior, Mario Italo |
| Orientador: | Cesario, Kone Prieto Furtunato |
| Coorientador: | Azevedo, Carlos Eduardo Mendes de |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo descobrir se o uso da Inteligência Artificial como autora, coautor ou substituta do trabalho intelectual do magistrado pode ser considerado legal e constitucional segundo o ordenamento jurídico brasileiro. A fim de se atingir o objetivo almejado, levantou-se a conceituação básica a respeito da tecnologia envolvida na Inteligência Artificial, pesquisou-se, nos autores relevantes, e em artigos científicos, as reflexões a respeito dos limites legais relevantes, e, por fim, foi analisado se o uso da Inteligência Artificial como entidade julgadora afronta os direitos, garantias e princípios constitucionais. O método utilizado na realização da pesquisa foi o hipotético-dedutivo, partindo da hipótese de que o ordenamento jurídico brasileiro não dá suporte a esse tipo de aplicação da Inteligência Artificial. Confrontando essa hipótese com a legislação pertinente ao assunto, e com os princípios aplicáveis, por meio dos métodos de interpretação jurídica, chegou-se à conclusão de que, apesar de não existir regulamentação explícita acerca da matéria, a substituição das atividades do magistrado por um sistema de Inteligência Artificial configura-se inconstitucional por afrontar diversos princípios da Lei Maior. |
| Palavras-chave: | Inteligência Artificial Magistratura Limites Legais Limites Constitucionais Artificial Intelligence Magistrates Legal limits |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FILIZZOLA JUNIOR, Mario Italo. Limites legais ao uso da inteligência artificial na magistratura. 2019. 51 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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