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http://hdl.handle.net/11422/12743| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Reflexão crítica sobre os institutos da mutatio e emendatio libelli |
| Author(s)/Inventor(s): | Mandarini, João Marcos Cardoso |
| Advisor: | Gonçalves, Rodrigo Machado |
| Abstract: | O presente estudo tem por objetivo analisar os institutos da mutatio e emendatio libelli, sobretudo no que tange à sua compatibilidade constitucional. Nesse contexto, será realizada uma abordagem inicial acerca da matriz de pensamento que influenciará de modo geral o trabalho. Em seguida, elementos essenciais para a construção do sistema processual penal constitucional serão conceituados e analisados. Posteriormente, serão apontadas considerações sobre os dois maiores sistemas processuais penais existentes, de modo a expor a diversidade e o caráter não linear, não evolutivo, que permeia a escolha de cada sistema dentro da história. Também será analisado o sistema processual penal brasileiro e suas particularidades. Por fim, serão apontadas as principais reflexões quanto à compatibilidade constitucional dos institutos da mutatio e emendatio libelli. Dos resultados desse trabalho, conclui-se que o processo penal brasileiro reserva caraterísticas de um sistema acusatório, apesar de, infelizmente, conservar resquícios de seu passado inquisitório. A mutatio e a emendatio libelli configuram bons exemplos e comprovam tal fato. A afinidade destes dois institutos com o regime inquisitório é muito prejudicial e nos afasta, cada vez mais, do objetivo de alcançar a congruência perfeita entre legislação constitucional e infraconstitucional. A metodologia aplicada consistiu na análise da doutrina, jurisprudência, leis e de artigos publicados recentemente. |
| Keywords: | Direito Processual Penal Mutatio libelli Emendatio libelli Sistemas processuais penais Compatibilidade constitucional Lei n. 11.719/2008 Criminal Law Procedural system Constitutional compatibility Law n. 11.719/2008 |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MANDARINI, João Marcos Cardoso. Reflexão crítica sobre os institutos da mutatio e emendatio libelli. 2019. 74 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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