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http://hdl.handle.net/11422/12753| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais |
| Author(s)/Inventor(s): | Robinson, Lorena Coelho |
| Advisor: | Lage, Juliana Gomes |
| Abstract: | O presente trabalho se propôs delinear os principais aspectos do instituto da responsabilidade civil, considerando, especificamente, as disposições da Lei n.º 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais”). Para esse fim, com o emprego do método dedutivo, a partir de pesquisa bibliográfica sobre o tema, foi realizada uma análise da responsabilidade civil à luz da doutrina e jurisprudência modernas e seus desdobramentos em face da Lei n.º 13.708/2018. Foram considerados, sobretudo, os princípios e obrigações expressamente previstos na Lei e as consequências à violação desses dispositivos por parte de agentes privados envolvidos no tratamento de dados pessoais. Embora tenha sido reconhecido o importante papel da jurisprudência para futuro preenchimento de lacunas interpretativas deixadas no dispositivo legal, concluiu-se pela incidência da responsabilidade objetiva e do dano moral presumido, em respeito à essencialidade dos direitos (intimidade, honra, privacidade) que fundamentam os mecanismos de proteção de dados pessoais. |
| Keywords: | Responsabilidade civil Lei Geral de Proteção de Dados Dados pessoais Civil Liability Brazilian General Law for Personal Data Protection Personal data |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | ROBINSON, Lorena Coelho. A responsabilidade civil do controlador no âmbito da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 2019. 62 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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