1. Pantheon
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  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12755
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dc.contributor.advisorLegale, Siddharta-
dc.contributor.authorAlbuquerque, Larissa Fernandes-
dc.date.accessioned2020-07-15T16:05:30Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:11Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationALBUQUERQUE, Larissa Fernandes. A extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanos. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/12755-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExtradiçãopt_BR
dc.subjectNacionalidadept_BR
dc.subjectBrasileiro natopt_BR
dc.subjectBrasileiro naturalizadopt_BR
dc.subjectConstituição Federalpt_BR
dc.subjectConvenção Americana de Direitos Humanospt_BR
dc.subjectExtraditionpt_BR
dc.subjectNationalitypt_BR
dc.subjectNative and naturalized Brazilianpt_BR
dc.subjectFederal Constitutionpt_BR
dc.subjectAmerican Convention on Human Rightspt_BR
dc.titleA extradição de brasileiro nato em conformidade com a Constituição Federal e a convenção americana de Direitos Humanospt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/3867781909554532pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/7156927716371873pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem por objetivo analisar o caso em que a brasileira nata Cláudia Sobral foi extraditada, após perder sua nacionaliade brasileira mediante uma decisão administrativa do Ministério da Justiça. O Governo brasileiro justificou que a brasileira havia renunciado a sua nacionalidade, ao adquirir voluntariamente a nacionalidade americana, sem que se enquadrasse nas exceções previstas na Carta Magna. Nesse sentido, a principal investigação da pesquisa é determinar se o procedimento efetuado, foi realizado em conformidade com a Constituição Federal e a Convenção Americana de Direitos Humanos. Para tal exame, primeiramente, será feita uma síntese com os principais conceitos e diferenciações necessários para a compreensão do caso concreto. Além disso, cabe ressaltar a inclusão do Sistema Interamericano de Direitos Humanos como padrão a ser seguido a fim de que seja garantida a proteção do indivíduo com suporte no Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Nessa perspectiva, serão analisados dois casos da Corte Interamericana de Direitos Humanos, sendo um consultivo e o outro contencioso. Ademais, serão esmiuçados os principais argumentos apresentados nos julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema: o Mandado de Segurança nº 33864/DF e a Extradição nº 1.642/DF. Isto posto, a fim de averiguar os desdobramentos da decisão que permitiu a extradição, será feita uma pesquisa na legislação, doutrina e jurisprudência, principalmente, sobre as temáticas de nacionalidade e extradição, as quais fornecerão conceitos, entendimentos jurisprudenciais anteriores e argumentos para a elaboração do trabalho. Por fim, serão apresentadas as conclusões alcançadas após uma análise das circunstâncias em que se encontravam Cláudia Sobral no momento em que perdeu sua nacionalidade brasileira, o que permitiu sua extradição e a solução para a pergunta que guiou o trabalho.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICOpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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