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dc.contributor.advisorTurano, Allan Nascimento-
dc.contributor.authorMiranda, Letícia Lima Taveira-
dc.date.accessioned2020-07-15T16:12:23Z-
dc.date.available2023-12-21T03:01:11Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationMIRANDA, Letícia Lima Taveira. O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/12760-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectTermos e condições de usopt_BR
dc.subjectRedes sociaispt_BR
dc.subjectProvedores de aplicaçãopt_BR
dc.subjectConsentpt_BR
dc.subjectTerms and conditions of usept_BR
dc.subjectSocial networkspt_BR
dc.subjectApplication providerspt_BR
dc.titleO consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/1719635495353829pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/4282296198158856pt_BR
dc.description.resumoO presente trabalho tem o intuito de analisar o disposto nos termos e condições de uso de alguns dos maiores provedores de aplicações de internet, visando compreender quais permissibilidades são fornecidas pelo usuário por meio do seu consentimento. Para que isso ocorra, será feita uma contextualização histórica, desde o surgimento da internet, passando pelas gerações de leis acerca da temática e finalizando com o debate sobre a importância da proteção de dados na nossa sociedade atual, na qual estamos emersos no apogeu das mídias sociais e da utilização dos algoritmos para diferentes funcionalidades. Além disso, também será necessário dissecar o conceito do consentimento e das suas adjetivações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, bem como as implicações que a legislação trará em matéria de direitos do titular de dados. Por fim, por meio do método analítico, será analisado se esses termos de uso e políticas de privacidade estão aptos para o início dos efeitos da LGPD.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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