O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais

Miranda, Letícia Lima Taveira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12760

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Turano, Allan Nascimento	-
dc.contributor.author	Miranda, Letícia Lima Taveira	-
dc.date.accessioned	2020-07-15T16:12:23Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:01:11Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	MIRANDA, Letícia Lima Taveira. O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12760	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Consentimento	pt_BR
dc.subject	Termos e condições de uso	pt_BR
dc.subject	Redes sociais	pt_BR
dc.subject	Provedores de aplicação	pt_BR
dc.subject	Consent	pt_BR
dc.subject	Terms and conditions of use	pt_BR
dc.subject	Social networks	pt_BR
dc.subject	Application providers	pt_BR
dc.title	O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/1719635495353829	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/4282296198158856	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem o intuito de analisar o disposto nos termos e condições de uso de alguns dos maiores provedores de aplicações de internet, visando compreender quais permissibilidades são fornecidas pelo usuário por meio do seu consentimento. Para que isso ocorra, será feita uma contextualização histórica, desde o surgimento da internet, passando pelas gerações de leis acerca da temática e finalizando com o debate sobre a importância da proteção de dados na nossa sociedade atual, na qual estamos emersos no apogeu das mídias sociais e da utilização dos algoritmos para diferentes funcionalidades. Além disso, também será necessário dissecar o conceito do consentimento e das suas adjetivações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, bem como as implicações que a legislação trará em matéria de direitos do titular de dados. Por fim, por meio do método analítico, será analisado se esses termos de uso e políticas de privacidade estão aptos para o início dos efeitos da LGPD.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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