Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12760| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Miranda, Letícia Lima Taveira |
| Orientador: | Turano, Allan Nascimento |
| Resumo: | O presente trabalho tem o intuito de analisar o disposto nos termos e condições de uso de alguns dos maiores provedores de aplicações de internet, visando compreender quais permissibilidades são fornecidas pelo usuário por meio do seu consentimento. Para que isso ocorra, será feita uma contextualização histórica, desde o surgimento da internet, passando pelas gerações de leis acerca da temática e finalizando com o debate sobre a importância da proteção de dados na nossa sociedade atual, na qual estamos emersos no apogeu das mídias sociais e da utilização dos algoritmos para diferentes funcionalidades. Além disso, também será necessário dissecar o conceito do consentimento e das suas adjetivações, com base na Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira, bem como as implicações que a legislação trará em matéria de direitos do titular de dados. Por fim, por meio do método analítico, será analisado se esses termos de uso e políticas de privacidade estão aptos para o início dos efeitos da LGPD. |
| Palavras-chave: | Consentimento Termos e condições de uso Redes sociais Provedores de aplicação Consent Terms and conditions of use Social networks Application providers |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MIRANDA, Letícia Lima Taveira. O consentimento no aceite dos termos e condições de uso dos provedores de aplicações de internet e a sua relação com a proteção de dados pessoais. 2019. 71 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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