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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Devido processo legal e meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito da justiça do trabalho: ampliando ou violando o acesso à justiça?
Author(s)/Inventor(s): Souza, Marcos Vinicius Demetrio de
Advisor: Moreira, Rafaela Selem
Abstract: O presente estudo traça as principais linhas do instituto da mediação e conciliação de conflitos como verdadeiros consectários do sistema judiciário brasileiro sob o viés da efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Indaga-se se a utilização dos métodos alternativos trazem consigo uma ampliação ou uma violação do acesso à justiça aos jurisdicionados. No capítulo um é abordada a ampliação do acesso à justiça no Brasil e a consequente crise do sistema judiciário que se segue com a hipertrofia do Poder Judiciário, o que trouxe consigo inúmeras reformas estruturais. Dentre essas reformas, o Conselho Nacional de Justiça adotou uma política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, produzindo reflexos na edição do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo dois o debate é levado para a historicidade dos métodos alternativos de resolução de controvérsias e suas ramificações. Após, discute-se a importância do sistema multiportas para a implementação da mediação como política pública no sistema judicial brasileiro. No capitulo três é realizado um recorte na Justiça do Trabalho, demonstrando os dados pertinentes ao fomento das novas práticas, principalmente no que tange à experiência da mediação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Por fim, conclui-se que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça trouxeram consigo efeitos importantes na prática forense brasileira. Todavia, os achados deste estudo permitem sugerir que há a necessidade de promover medidas paliativas de correção, visando o aprimoramento das técnicas e a fiscalização de eventuais distorções verificadas na prática dos mediadores formados pelos Tribunais brasileiros.
Keywords: Mediação
Conciliação
Acesso à Justiça
Direito do Trabalho
Mediation
Conciliation
Access to justice
Labor law
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Department : Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: SOUZA, Marcos Vinicius Demetrio de. Devido processo legal e meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito da justiça do trabalho: ampliando ou violando o acesso à justiça?. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
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