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http://hdl.handle.net/11422/12826| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Devido processo legal e meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito da justiça do trabalho: ampliando ou violando o acesso à justiça? |
| Autor(es)/Inventor(es): | Souza, Marcos Vinicius Demetrio de |
| Orientador: | Moreira, Rafaela Selem |
| Resumo: | O presente estudo traça as principais linhas do instituto da mediação e conciliação de conflitos como verdadeiros consectários do sistema judiciário brasileiro sob o viés da efetivação dos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal. Indaga-se se a utilização dos métodos alternativos trazem consigo uma ampliação ou uma violação do acesso à justiça aos jurisdicionados. No capítulo um é abordada a ampliação do acesso à justiça no Brasil e a consequente crise do sistema judiciário que se segue com a hipertrofia do Poder Judiciário, o que trouxe consigo inúmeras reformas estruturais. Dentre essas reformas, o Conselho Nacional de Justiça adotou uma política nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, produzindo reflexos na edição do Código de Processo Civil de 2015. No capítulo dois o debate é levado para a historicidade dos métodos alternativos de resolução de controvérsias e suas ramificações. Após, discute-se a importância do sistema multiportas para a implementação da mediação como política pública no sistema judicial brasileiro. No capitulo três é realizado um recorte na Justiça do Trabalho, demonstrando os dados pertinentes ao fomento das novas práticas, principalmente no que tange à experiência da mediação no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região. Por fim, conclui-se que as medidas adotadas pelo Conselho Nacional de Justiça trouxeram consigo efeitos importantes na prática forense brasileira. Todavia, os achados deste estudo permitem sugerir que há a necessidade de promover medidas paliativas de correção, visando o aprimoramento das técnicas e a fiscalização de eventuais distorções verificadas na prática dos mediadores formados pelos Tribunais brasileiros. |
| Palavras-chave: | Mediação Conciliação Acesso à Justiça Direito do Trabalho Mediation Conciliation Access to justice Labor law |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | SOUZA, Marcos Vinicius Demetrio de. Devido processo legal e meios alternativos de resolução de controvérsias no âmbito da justiça do trabalho: ampliando ou violando o acesso à justiça?. 2019. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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