1. Pantheon
  2. Trabalhos Acadêmicos e Técnicos
  3. Trabalhos de Conclusão de Curso de Graduação
  4. Direito
Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12840
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dc.contributor.advisorGomes, Luiz Cláudio Moreira-
dc.contributor.authorRibeiro, Lucas da Silva-
dc.date.accessioned2020-07-31T18:31:33Z-
dc.date.available2023-12-21T03:02:12Z-
dc.date.issued2019-12-
dc.identifier.citationRIBEIRO, Lucas da Silva. Controvérsias da estabilização da tutela antecipada Requerida de forma antecedente. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/12840-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectTutelas provisóriaspt_BR
dc.subjectEstabilização da tutela antecipadapt_BR
dc.subjectCode of Civil Procedurept_BR
dc.subjectProvisional Guardianshippt_BR
dc.subjectStabilization of early protectionpt_BR
dc.titleControvérsias da estabilização da tutela antecipada Requerida de forma antecedentept_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/2750257855105240pt_BR
dc.description.resumoO atual código vem para tentar resolver um dos grandes problemas do Poder Judiciário pátrio que diz respeito à exacerbada duração dos processos na entrega da prestação jurisdicional. Desse modo, tal demora excessiva pode gerar danos que podem ser irreparáveis as partes, o direito material poderá vir a perecer ou até mesmo o processo poderá tornar se ineficaz. Dentro dessa busca, o novo CPC/2015 introduziu a possibilidade estabilização das tutelas antecipadas, para tanto, o autor deverá expressar na petição inicial o seu pedido de tutela antecipada antecedente, razão pela qual se limitará a este requerimento com os seus fundamentos e apenas à indicação do pedido de tutela final. O grande diferencial da estabilização da tutela antecedente concedida em caráter antecedente é permitir o encurtamento do processo, quando autor e réu se encontram satisfeitos com a referida tutela. Entretanto, a técnica foi posta no código de forma muita sucinta deixando muitas dúvidas no campo prático. Desse modo, para utilização pelos advogados e sua correta aplicação pelos magistrados deverão ser dirimidas muitas dúvidas deixadas em aberto pela lei processual. Sendo assim, esse é um papel essencial a ser exercido pela jurisprudência e pela doutrina no decorrer dos próximos anos. Nesse sentido, estabelece-se o seguinte objetivo geral: identificar como correr e no que consiste a estabilização da decisão concessiva da tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Nesse contexto, para alcançar o objetivo geral de pesquisa, os objetivos específicos do presente trabalho são: trazer a conceituação dos instituídos da tutela provisórias de urgência e evidência, por fim, discutir no que consiste a estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Nesse viés, conclui-se que concedida a tutela, o autor deverá aditar a petição inicial em 15 dias ou outro prazo que o juiz fixar. Se não aditada e não interposto o recurso cabível ocorrerá a estabilização dos efeitos da sua concessão. Tal estabilização terá eficácia por tempo indeterminado, mas pode vier a ser alterado por uma ação autônoma. Contudo, se não interposta tal ação a estabilização não poderá ser mais alterada, mas sem fazer coisa julgada material.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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