Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio

Lacerda, Marina Barros de

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12963

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	André, Diego Brainer de Souza	-
dc.contributor.author	Lacerda, Marina Barros de	-
dc.date.accessioned	2020-08-24T14:51:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:14Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	LACERDA, Marina Barros de. Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12963	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Airbnb (Firma)	pt_BR
dc.subject	Convenção de condomínio	pt_BR
dc.subject	Direito civil	pt_BR
dc.subject	Direito imobiliário	pt_BR
dc.subject	Economia compartilhada	pt_BR
dc.subject	Condominium agreement	en
dc.subject	Civil law	en
dc.subject	Real state law	en
dc.subject	Shared economy	en
dc.title	Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2607279457769100	pt_BR
dc.description.resumo	Considerando a entrada de plataformas digitais como intermediadoras da locação de imóveis em diversos âmbitos, incluindo em condomínios edilícios, surgiram impasses quanto a sua forma de atuação e implicações em diversas áreas do direito. À vista disso, o objetivo deste trabalho é, após apresentação e conceituação inicial sobre a convenção de condomínio, importante núcleo para o deslinde da discussão sobre o tema, debater as polêmicas evocadas pela atuação do aplicativo Airbnb em condomínios edilícios, sendo a principal delas a controvérsia sobre a juridicidade das cláusulas em convenções de condomínio que limitam a disponibilização da unidade privativa pelo aplicativo. Ademais, busca-se inferir os entendimentos dos Tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de caso em corrente julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Para esclarecimento do estudo, foram utilizadas pesquisas doutrinárias e leitura de artigos científicos recentemente publicados, bem como análise de precedentes nos tribunais mencionados, sem olvidar das leis federais que circundam o tema.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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