Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12963| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio |
| Autor(es)/Inventor(es): | Lacerda, Marina Barros de |
| Orientador: | André, Diego Brainer de Souza |
| Resumo: | Considerando a entrada de plataformas digitais como intermediadoras da locação de imóveis em diversos âmbitos, incluindo em condomínios edilícios, surgiram impasses quanto a sua forma de atuação e implicações em diversas áreas do direito. À vista disso, o objetivo deste trabalho é, após apresentação e conceituação inicial sobre a convenção de condomínio, importante núcleo para o deslinde da discussão sobre o tema, debater as polêmicas evocadas pela atuação do aplicativo Airbnb em condomínios edilícios, sendo a principal delas a controvérsia sobre a juridicidade das cláusulas em convenções de condomínio que limitam a disponibilização da unidade privativa pelo aplicativo. Ademais, busca-se inferir os entendimentos dos Tribunais dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, além de caso em corrente julgamento no Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Para esclarecimento do estudo, foram utilizadas pesquisas doutrinárias e leitura de artigos científicos recentemente publicados, bem como análise de precedentes nos tribunais mencionados, sem olvidar das leis federais que circundam o tema. |
| Palavras-chave: | Airbnb (Firma) Convenção de condomínio Direito civil Direito imobiliário Economia compartilhada Condominium agreement Civil law Real state law Shared economy |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | LACERDA, Marina Barros de. Condomínios edilícios e Airbnb: análise doutrinária e de precedentes quanto à restrição do aplicativo por meio da convenção de condomínio. 2019. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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