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http://hdl.handle.net/11422/12966| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico brasileiro |
| Author(s)/Inventor(s): | Lira, Marília Campanhole Colatto |
| Advisor: | Santoro, Antônio Eduardo Ramires |
| Abstract: | A investigação criminal presente em nosso ordenamento jurídico é considerada como um conjunto de diligências preliminares, dentro dos limites da lei, que se destinam a apurar a existência, materialidade, circunstâncias e autoria de uma infração penal. O modelo presente atualmente no CPP, não permite ao investigado a sua efetiva participação na produção de prova para contrapor a tese acusatória. O atual sistema se encontra com falhas que precisam ser sanadas, e dentre elas está à ausência de contraditório no inquérito policial. Podendo este ser sanado com a garantia, estruturação e previsão da investigação defensiva. O objeto da presente pesquisa é o estudo da investigação criminal defensiva, sendo analisada sob a perspectiva do princípio da ampla defesa e do contraditório, como também será analisado o PLS nº 156/2009, que traz uma previsão do tema em questão. Implementar a investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico brasileiro representará uma evolução do sistema atual, mas irá depender de alterações legislativas e principalmente estruturais, para se garantir uma investigação criminal justa. É imprescindível incluir os direitos fundamentais do acusado à investigação defensiva, o qual se fundamenta tanto no princípio da ampla defesa e do contraditório quanto na garantia da paridade de armas. |
| Keywords: | Inquérito Policial Projeto de Lei do Senado nº 156/2009 Investigação Criminal Defensiva Paridade de Armas Police Inquiry Senate Bill No. 156/2009 Defensive Criminal Investigation Parity of Arms |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL PENAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | LIRA, Marília Campanhole Colatto. A investigação criminal defensiva no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. 64 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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