Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar

Meira, Matheus Corrêa da Costa

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12967

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Macedo, Carmen Lúcia	-
dc.contributor.author	Meira, Matheus Corrêa da Costa	-
dc.date.accessioned	2020-08-24T14:54:42Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:14Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	MEIRA, Matheus Corrêa da Costa. Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12967	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ato administrativo	pt_BR
dc.subject	Função Militar	pt_BR
dc.subject	Sanção Disciplinar Militar	pt_BR
dc.subject	Controle Judicial	pt_BR
dc.subject	Military Function	pt_BR
dc.subject	Adminstrative Act	pt_BR
dc.title	Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8384796913873293	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho visa analisar da amplitude de atuação judicial sobre os atos emanados por autoridade administrativa militar, os quais importem em sanção disciplinar a subordinado hierárquico e, especificamente, quanto àquelas que restringem sua liberdade de locomoção. O estudo estrutura-se, inicialmente, sobre um recorte do regime jurídico a que se submete a função militar no ordenamento jurídico pátrio, em especial quanto à recepção e constitucionalidade do Estatuto dos Militares (Lei n. 6880/80) e dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Por fim, após a identificação ontológica do ilícito administrativo e do ato sancionador militar quanto espécie de ato administrativo, adentramos ao objeto da pesquisa, buscando, em meio à doutrina especializada e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, posicionamentos quanto à possibilidade de controle judicial por meio dos principais remédios constitucionais – o Habeas Corpus na tutela da liberdade de locomoção e, residualmente, o Mandado de Segurança.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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