Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12967| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar |
| Autor(es)/Inventor(es): | Meira, Matheus Corrêa da Costa |
| Orientador: | Macedo, Carmen Lúcia |
| Resumo: | O presente trabalho visa analisar da amplitude de atuação judicial sobre os atos emanados por autoridade administrativa militar, os quais importem em sanção disciplinar a subordinado hierárquico e, especificamente, quanto àquelas que restringem sua liberdade de locomoção. O estudo estrutura-se, inicialmente, sobre um recorte do regime jurídico a que se submete a função militar no ordenamento jurídico pátrio, em especial quanto à recepção e constitucionalidade do Estatuto dos Militares (Lei n. 6880/80) e dos Regulamentos Disciplinares das Forças Armadas, sob a égide da Constituição Federal de 1988. Por fim, após a identificação ontológica do ilícito administrativo e do ato sancionador militar quanto espécie de ato administrativo, adentramos ao objeto da pesquisa, buscando, em meio à doutrina especializada e à jurisprudência dos Tribunais Superiores, posicionamentos quanto à possibilidade de controle judicial por meio dos principais remédios constitucionais – o Habeas Corpus na tutela da liberdade de locomoção e, residualmente, o Mandado de Segurança. |
| Palavras-chave: | Ato administrativo Função Militar Sanção Disciplinar Militar Controle Judicial Military Function Adminstrative Act |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MEIRA, Matheus Corrêa da Costa. Os limites do controle jurisdicional do ato sancionador militar. 2019. 69 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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