A necessidade de atribuição de valor relativo à prova testemunhal policial no processo penal: uma análise acerca da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro frente às violações dos direitos e garantias fundamentais

Silva, Maycom Dantas da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/12974

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A necessidade de atribuição de valor relativo à prova testemunhal policial no processo penal: uma análise acerca da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro frente às violações dos direitos e garantias fundamentais
Author(s)/Inventor(s):	Silva, Maycom Dantas da
Advisor:	Hora, Nilo Cesar Martins Pompilio da
Abstract:	O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da prova testemunhal policial e o seu valor no processo penal. Essa discussão se torna necessária uma vez que tem sido atribuído uma valoração absoluta para este meio de prova, colocando sobre ele uma presunção de veracidade, tomando-o como verdade absoluta em detrimento da palavra do acusado. Nesse sentido, buscando-se uma análise mais específica, procurou-se restringi-la no âmbito do Estado do Rio de Janeiro e aferiu-se que a súmula 70 TJ RJ é que tem fundamentado este posicionamento majoritário das câmaras criminais do referido tribunal. Todavia, este posicionamento ocasiona diversas violações aos princípios e regras constitucionais e aqueles dispostos no CPP, aos quais objetivam atenuar a disparidade existente entre os sujeitos processuais. Assim, é notório que o Estado tem poder dever de punir um infrator, mas deverá o fazer de acordo com o devido processo legal, de acordo com os princípios e regras atinentes ao fato. Mas ao dar esta valoração absoluta, sob a mantra desta possível presunção de veracidade do meio de prova, acaba por violar estes princípios e regras, exacerbando a disparidade entre as partes, indo no caminho contrário daquele proposto pelo constituinte de 1988, conforme será demonstrado a seguir.
Keywords:	Princípios e Regras Constitucionais e Processuais Penais Prova Testemunhal Policial Presunção de Veracidade dos Atos Administrativos Parcialidade e Valoração Probatória Súmula 70 TJ RJ Criminal Constitutional and Procedural Principles and Rules Police Witness Testimony Presumption Of Truth Of Administrative Acts Partiality And Probative Valuation Precedent 70 TJ RJ
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	Dec-2019
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	SILVA, Maycom Dantas da. A necessidade de atribuição de valor relativo à prova testemunhal policial no processo penal: uma análise acerca da súmula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro frente às violações dos direitos e garantias fundamentais. 2019. 81 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:	Direito

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