Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Carneiro e Corrêa, Maria Eduarda de Castro

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas	-
dc.contributor.author	Carneiro e Corrêa, Maria Eduarda de Castro	-
dc.date.accessioned	2020-08-24T15:06:39Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:14Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	CORRÊA, Maria Eduarda de Castro Carneiro e. Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/12975	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Justiça militar	pt_BR
dc.subject	Autoritarismo	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.subject	Imparcialidade	pt_BR
dc.subject	Crimes dolosos contra a vida de civil	pt_BR
dc.subject	Military justice	pt_BR
dc.subject	Authoritarianism	pt_BR
dc.subject	Inter-American Court of Human Rights	pt_BR
dc.subject	Jurisdiction	pt_BR
dc.subject	Impartiality	pt_BR
dc.subject	Crimes against civilians lives	pt_BR
dc.title	Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0340918656718376	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/8282508156634257	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Luiza Mota	-
dc.description.resumo	A pesquisa buscou averiguar a compatibilidade entre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/17 e a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte vem estabelecendo, desde o ano 2000, padrões de competência e imparcialidade do juízo, aos quais a justiça militar brasileira não atende quando é chamada para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por integrantes das Forças Armadas. Apesar da incongruência em relação ao órgão internacional, a alteração legislativa não destoa do histórico da justiça militar brasileira. Ela é, em verdade, um reflexo de seu tempo.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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