Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/12975| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos |
| Autor(es)/Inventor(es): | Carneiro e Corrêa, Maria Eduarda de Castro |
| Orientador: | Prado, Geraldo Luiz Mascarenhas |
| Coorientador: | Luiza Mota |
| Resumo: | A pesquisa buscou averiguar a compatibilidade entre a alteração legislativa promovida pela Lei 13.491/17 e a jurisprudência reiterada da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A Corte vem estabelecendo, desde o ano 2000, padrões de competência e imparcialidade do juízo, aos quais a justiça militar brasileira não atende quando é chamada para julgar crimes dolosos contra a vida de civis praticados por integrantes das Forças Armadas. Apesar da incongruência em relação ao órgão internacional, a alteração legislativa não destoa do histórico da justiça militar brasileira. Ela é, em verdade, um reflexo de seu tempo. |
| Palavras-chave: | Justiça militar Autoritarismo Corte Interamericana de Direitos Humanos Competência Imparcialidade Crimes dolosos contra a vida de civil Military justice Authoritarianism Inter-American Court of Human Rights Jurisdiction Impartiality Crimes against civilians lives |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | Dez-2019 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CORRÊA, Maria Eduarda de Castro Carneiro e. Competência da Justiça Militar nos crimes dolosos contra a vida de civil: uma análise de decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. 2019. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| MECCCorrea.pdf | 470.39 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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