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http://hdl.handle.net/11422/13303| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional. |
| Author(s)/Inventor(s): | Meyer, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada |
| Advisor: | Legale, Siddharta |
| Abstract: | Este trabalho se presta à analisar a constitucionalidade do art. 85 §19º do CPC, que prevê a possibilidade de percepção de honorários de sucumbência pelos advogados públicos. Inicialmente, serão abordadas as características funcionais de cada ente que compõe a Advocacia Pública, expondo os princípios constitucionais e prerrogativas institucionais que devem ser por estes observados, além de questões relativas ao interesse público primário e secundário, inclusive quanto a desconstrução da supremacia absoluta do primeiro sobre o segundo. Descrever-se-á as características da verba honorária e os meios de remuneração dos advogados,com especial destaque as especificidades que permeiam a interação entre os honorários e os advogados públicos. Em seguida, será abordado o teto remuneratório constitucional como parâmetro limitador, bem como o princípio da isonomia como referencial conciliador e norteador da constitucionalidade do dispositivo posto sob análise. Por fim, serão analisados os posicionamentos dos tribunais a cerca do tema abordado e realizadas ponderações e reflexões quanto a estes, de modo a conjurar os institutos que instruem esta tese. |
| Keywords: | Advogados Públicos Honorários de Sucumbência Teto Constitucional Interesse Público Primário e Secundário Princípio da Isonomia |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | MEYER, Pedro Gonçalves de Sá Duque Estrada. Honorários de advogados públicos: análise da constitucionalidade do art. 85, §19º do CPC e ponderações a cerca do teto constitucional. 2019. 60 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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