Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13308
Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.
Author(s)/Inventor(s): Vieira, Rayssa Costa
Advisor: Carvalho, Salo de
Co-advisor: Ferraz, Hamilton Gonçalves
Abstract: O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas.
Keywords: Direito Juvenil
Medidas Socioeducativas
Adolescentes em conflito com a lei
Unidades Socioeducativas
Controle De Convencionalidade
Corte Interamericana de Direitos Humanos
Instituto De Reeducación Del Menor
Juvenile Law
Corretional Measures
Offending Youth
Corretional Units
Conventionality Control
Inter-American Commission on Human Rights
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: Dec-2019
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: VIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.
Appears in Collections:Direito

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
RCVieira.pdf359,14 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.