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http://hdl.handle.net/11422/13308
| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. |
| Author(s)/Inventor(s): | Vieira, Rayssa Costa |
| Advisor: | Carvalho, Salo de |
| Co-advisor: | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas. |
| Keywords: | Direito Juvenil Medidas Socioeducativas Adolescentes em conflito com a lei Unidades Socioeducativas Controle De Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Instituto De Reeducación Del Menor Juvenile Law Corretional Measures Offending Youth Corretional Units Conventionality Control Inter-American Commission on Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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