Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.

Vieira, Rayssa Costa

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Carvalho, Salo de	-
dc.contributor.author	Vieira, Rayssa Costa	-
dc.date.accessioned	2020-10-23T20:26:16Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:02:23Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	VIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13308	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Juvenil	pt_BR
dc.subject	Medidas Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Adolescentes em conflito com a lei	pt_BR
dc.subject	Unidades Socioeducativas	pt_BR
dc.subject	Controle De Convencionalidade	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos	pt_BR
dc.subject	Instituto De Reeducación Del Menor	pt_BR
dc.subject	Juvenile Law	pt_BR
dc.subject	Corretional Measures	pt_BR
dc.subject	Offending Youth	pt_BR
dc.subject	Corretional Units	pt_BR
dc.subject	Conventionality Control	pt_BR
dc.subject	Inter-American Commission on Human Rights	pt_BR
dc.title	Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4997752549394373	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Ferraz, Hamilton Gonçalves	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/4038462874056018	pt_BR
dc.description.resumo	O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
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