Pantheon Institutional repository
Collect, preserve and disseminate digital academic production in all areas of knowledge.
Comprise the assets of the repository, in addition to theses and dissertations at UFRJ, scientific articles, electronic books, book chapters and papers presented at events for teachers, researchers, administrative staff and students of master's and doctoral degrees.
Please use this identifier to cite or link to this item:
http://hdl.handle.net/11422/13308| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. |
| Author(s)/Inventor(s): | Vieira, Rayssa Costa |
| Advisor: | Carvalho, Salo de |
| Co-advisor: | Ferraz, Hamilton Gonçalves |
| Abstract: | O objetivo deste trabalho é analisar os limites e as possibilidades de um Controle de Convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas, à luz do Direito Infracional brasileiro, a partir do estudo de caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”. Para tanto, a primeira parte do trabalho busca demonstrar o funcionamento do sistema socioeducativo brasileiro conforme as leis pátrias. Em seguida, fasear-se-á uma análise sistemática do chamado Controle de Convencionalidade. A terceira parte busca analisar o caso “Instituto de Reeducacíon del Menor Vs. Paraguay”, apresentado na Corte Interamericana de Direitos Humanos. Por fim, o trabalho se dedica a apontar se é possível e quais seriam os limites da aplicação de um Controle de Convencionalidade na execução dessas medidas. |
| Keywords: | Direito Juvenil Medidas Socioeducativas Adolescentes em conflito com a lei Unidades Socioeducativas Controle De Convencionalidade Corte Interamericana de Direitos Humanos Instituto De Reeducación Del Menor Juvenile Law Corretional Measures Offending Youth Corretional Units Conventionality Control Inter-American Commission on Human Rights |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO INTERNACIONAL PUBLICO |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | VIEIRA, Rayssa Costa. Por um controle de convencionalidade sobre a execução de medidas socioeducativas: limites e possibilidades. 2019. 43 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
Files in This Item:
| File | Description | Size | Format | |
|---|---|---|---|---|
| RCVieira.pdf | 359.14 kB | Adobe PDF | View/Open |
Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.