A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand

Pacheco, Vivian Rainha

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13393

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Bonizzato, Luigi	-
dc.contributor.author	Pacheco, Vivian Rainha	-
dc.date.accessioned	2020-11-23T14:23:31Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:16Z	-
dc.date.issued	2019-12	-
dc.identifier.citation	PACHECO, Vivian Rainha. A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand. 2019. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13393	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito Administrativo	pt_BR
dc.subject	Agências Reguladoras	pt_BR
dc.subject	Internet	pt_BR
dc.subject	Streaming	pt_BR
dc.subject	Video-on- Demand	pt_BR
dc.subject	Teoria da Captura	pt_BR
dc.subject	Administrative Law	pt_BR
dc.subject	Regulatory Agencies	pt_BR
dc.subject	Capture Theory	pt_BR
dc.title	A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/8169452504332343	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9865063389111363	pt_BR
dc.description.resumo	Crescente nas últimas décadas, a opção estatal pela regulação como modelo de atuação, preterindo a atuação mais direta do Estado de Bem-Estar Social, vem pondo em xeque o próprio modelo de Estado intervencionista, dados os fatores que interferiram histórica e economicamente. Com isso, a criação e estabelecimento de garantias de atuação relativamente independente das Agências Reguladoras se interpôs como alternativa regulatória, ainda que controlada pelos outros Poderes da República Federativa do Brasil. Dada a dinamicidade dos novos modelos de negócio, em especial àqueles ligados à internet, o Legislativo não tem demonstrado eficácia em determinar regramentos capazes de regulamentar os novos mercados, motivo pelo qual relegou como seu controle às autarquias de regime especial. A questão que se orienta, através disso, está ligada à possibilidade – ou impossibilidade – das Agências Reguladoras fazerem as vezes do Poder Legislativo, regulando a área, ainda que não haja regulação legislativa sobre o tema. Conforme será visto, as autarquias estão terminantemente proibidas de criarem tributos – dada a necessidade de lei, conforme se depreende do texto constitucional –, mas podem estabelecer uma série de outras obrigações a serem atendidas pelos players mercadológicos com o objetivo de criar um ambiente competitivo para todas as partes envolvidas na nova relação jurídica.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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