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http://hdl.handle.net/11422/13393| Type: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Title: | A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand |
| Author(s)/Inventor(s): | Pacheco, Vivian Rainha |
| Advisor: | Bonizzato, Luigi |
| Abstract: | Crescente nas últimas décadas, a opção estatal pela regulação como modelo de atuação, preterindo a atuação mais direta do Estado de Bem-Estar Social, vem pondo em xeque o próprio modelo de Estado intervencionista, dados os fatores que interferiram histórica e economicamente. Com isso, a criação e estabelecimento de garantias de atuação relativamente independente das Agências Reguladoras se interpôs como alternativa regulatória, ainda que controlada pelos outros Poderes da República Federativa do Brasil. Dada a dinamicidade dos novos modelos de negócio, em especial àqueles ligados à internet, o Legislativo não tem demonstrado eficácia em determinar regramentos capazes de regulamentar os novos mercados, motivo pelo qual relegou como seu controle às autarquias de regime especial. A questão que se orienta, através disso, está ligada à possibilidade – ou impossibilidade – das Agências Reguladoras fazerem as vezes do Poder Legislativo, regulando a área, ainda que não haja regulação legislativa sobre o tema. Conforme será visto, as autarquias estão terminantemente proibidas de criarem tributos – dada a necessidade de lei, conforme se depreende do texto constitucional –, mas podem estabelecer uma série de outras obrigações a serem atendidas pelos players mercadológicos com o objetivo de criar um ambiente competitivo para todas as partes envolvidas na nova relação jurídica. |
| Keywords: | Direito Administrativo Agências Reguladoras Internet Streaming Video-on- Demand Teoria da Captura Administrative Law Regulatory Agencies Capture Theory |
| Subject CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Production unit: | Faculdade Nacional de Direito |
| Publisher: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Issue Date: | Dec-2019 |
| Publisher country: | Brasil |
| Language: | por |
| Right access: | Acesso Aberto |
| Citation: | PACHECO, Vivian Rainha. A atuação das agências reguladoras frente ao novo modelo negocial da internet: serviços de streaming e video-on-demand. 2019. 98 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2019. |
| Appears in Collections: | Direito |
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