Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária

Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de Lima

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13635

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Gomes, Luiz Cláudio Moreira	-
dc.contributor.author	Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de Lima	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:09:53Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:25Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	LIMA, Antonio Rodrigues Azevedo Almeida de. Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 2020. 70 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13635	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Medidas executivas atípicas	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Artigo 139, IV, do Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Diretrizes	pt_BR
dc.subject	Pressupostos	pt_BR
dc.subject	Atypical executive measures	pt_BR
dc.subject	Execution	pt_BR
dc.subject	Article 139, IV, of the Code of Civil Procedure	pt_BR
dc.subject	Guidelines	pt_BR
dc.subject	Assumption	pt_BR
dc.title	Medidas executivas atípicas: os limites para sua aplicação nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/2750257855105240	pt_BR
dc.description.resumo	O artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, ampliou os poderes do magistrado em prol da efetivação das decisões judiciais ao dispor que cabe ao juiz “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”. Para parte da doutrina, a cláusula geral prevista no mencionado dispositivo foi vista com grande entusiasmo, uma vez que trouxe pontos positivos para a efetividade do processo executivo. Contudo, em contraposição a essas vozes, outra parte da doutrina afirmava que essa ampliação genérica dos poderes do juiz padeceria de possível inconstitucionalidade. Dessa forma, o presente trabalho se dedica analisar quais são as diretrizes e pressupostos traçados pela doutrina e jurisprudência para garantir maior legitimidade e melhor aplicação das medidas executivas atípicas nas ações que tenham por objeto as obrigações pecuniárias. Assim, a pesquisa será construída se utilizando do método de revisão bibliográfica de literatura e análise jurisprudencial. Além disso, será feita uma análise de algumas medidas executivas atípicas aplicadas pelo judiciário brasileiro com a finalidade de verificar a sua constitucionalidade.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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