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Type: Trabalho de conclusão de graduação
Title: A filtragem constitucional aplicada ao instituto da (im)penhorabilidade do bem de família decorrente de fiança locatícia
Author(s)/Inventor(s): Peyroton, Alexandra Generoso
Advisor: Lage, Juliana de Sousa Gomes
Abstract: A irradiação das normas constantes da Constituição Federal de 1988 inaugurou uma ótica através da qual são analisadas disposições infraconstitucionais sob vieses garantidores de direitos fundamentais, neles inseridos os direitos sociais, mormente o direito à moradia, incluído pela EC 26/2000. Como consolidação deste direito, o legislador instituiu a Lei 8.009/90, dispondo acerca da impenhorabilidade do bem de família, consolidando a teoria do patrimônio mínimo existencial. Contudo, a impenhorabilidade a que se refere não é oponível à obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação, o que vai de encontro à essência da própria lei, principalmente pela natureza acessória da fiança locatícia. O presente trabalho, portanto, pretende analisar como tal conflito é abordado nas jurisprudências e doutrina brasileiras, substancialmente no tocante aos Tribunais Superiores. Reveste-se, outrossim, de grande repercussão o tema analisado, porquanto a irradiação temática não se circunscreve a uma mera contingência social, mas a uma realidade fática brasileira relativa a quem se propõe a prestar-se como fiador, no sentido de haver, atualmente, a real possibilidade de perda de seu único bem residencial, resvalando em consequências absolutamente contrárias à filtragem constitucional a partir da qual o Estado Democrático de Direito se consolida, se legitima e se (re)constrói, paulatinamente.
Keywords: Impenhorabilidade
Bem de família
Fiador
Inconstitucionalidade
Restraint of guarantee
Homestead exemption
Guarantor
Inconstitucionality
Subject CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
Production unit: Faculdade Nacional de Direito
Publisher: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date: 2020
Publisher country: Brasil
Language: por
Right access: Acesso Aberto
Citation: PEYROTON, Alexandra Generoso. A filtragem constitucional aplicada ao instituto da (im)penhorabilidade do bem de família decorrente de fiança locatícia. 2020. 63 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
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