A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias

Amorim, Beatriz Affonso Carlantonio

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13642

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Costa, Cezar Augusto Rodrigues	-
dc.contributor.author	Amorim, Beatriz Affonso Carlantonio	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:14:07Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:25Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	AMORIM, Beatriz Affonso Carlantonio. A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13642	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Acordo de Leniência	pt_BR
dc.subject	Pessoa Jurídica	pt_BR
dc.subject	Punibilidade	pt_BR
dc.subject	Cade	pt_BR
dc.subject	Leniency Agreement	pt_BR
dc.subject	Punishment	pt_BR
dc.subject	Legal entity	pt_BR
dc.title	A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/0862932509743145	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como escopo evidenciar os acordos de leniência celebrados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demonstrar, em momentos distintos: (i) a verificação da natureza jurídica e da constitucionalidade da celebração do ato, abrangendo a controvérsia acerca da extinção da punibilidade do colaborador; e (ii) a verificação dos efeitos após a celebração do acordo, com um recorte dos principais casos de celebração no âmbito do CADE nos últimos seis anos.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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