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Especie: Trabalho de conclusão de graduação
Título : A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias
Autor(es)/Inventor(es): Amorim, Beatriz Affonso Carlantonio
Tutor: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Resumen: O presente trabalho tem como escopo evidenciar os acordos de leniência celebrados no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) e demonstrar, em momentos distintos: (i) a verificação da natureza jurídica e da constitucionalidade da celebração do ato, abrangendo a controvérsia acerca da extinção da punibilidade do colaborador; e (ii) a verificação dos efeitos após a celebração do acordo, com um recorte dos principais casos de celebração no âmbito do CADE nos últimos seis anos.
Materia: Acordo de Leniência
Pessoa Jurídica
Punibilidade
Cade
Leniency Agreement
Punishment
Legal entity
Materia CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PENAL
Unidade de producción: Faculdade Nacional de Direito
Editor: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Fecha de publicación: 2020
País de edición : Brasil
Idioma de publicación: por
Tipo de acceso : Acesso Aberto
Citación : AMORIM, Beatriz Affonso Carlantonio. A celebração de acordos de leniência no âmbito do conselho administrativo de defesa econômica - (in) constitucionalidades, efeitos e controvérsias. 2020. 67 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Aparece en las colecciones: Direito

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