Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho.

Ferreira, Jeferson Pereira

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13646

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Carelli, Rodrigo de Lacerda	-
dc.contributor.author	Ferreira, Jeferson Pereira	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:16:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:24Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	FERREIRA, Jeferson Pereira. Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13646	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Ação trabalhista	pt_BR
dc.subject	Juros de mora	pt_BR
dc.subject	Dano moral	pt_BR
dc.subject	Labor action	pt_BR
dc.subject	Interest on late payments	pt_BR
dc.subject	Moral damage	pt_BR
dc.title	Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/6162675542648709	pt_BR
dc.description.resumo	O presente trabalho tem como eixo central o estudo da responsabilidade pelos juros de mora em ações judiciais trabalhistas, com o objetivo verificar se os artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91 se justificam nas condenações de indenizar dano moral. O trabalho passa, necessariamente, por uma etapa conceitual de dano extrapatrimonial, mora e juros, para chegar ao ponto de reflexão proposto. Os juros moratórios decorrem da mora, e, portanto, dela não pode ser desassociada, fato que não é observado pelo legislador no âmbito trabalhista e que acaba por prejudicar o credor, em certa medida, e também ao devedor. Assim, tendo a Lei, em última instância, papel pacificador, verifica-se a ausência de razão dos artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91. Os dispositivos legais não se justificam na exata medida em que, ao condicionar a existência da mora ao ajuizamento de ação judicial, reduz o crédito devido ao credor, nas hipóteses de inadimplemento de obrigações líquidas e certas, e aumenta a condenação do réu, nas obrigações exigíveis a partir de sentença judicial.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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