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http://hdl.handle.net/11422/13646| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Ferreira, Jeferson Pereira |
| Orientador: | Carelli, Rodrigo de Lacerda |
| Resumo: | O presente trabalho tem como eixo central o estudo da responsabilidade pelos juros de mora em ações judiciais trabalhistas, com o objetivo verificar se os artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91 se justificam nas condenações de indenizar dano moral. O trabalho passa, necessariamente, por uma etapa conceitual de dano extrapatrimonial, mora e juros, para chegar ao ponto de reflexão proposto. Os juros moratórios decorrem da mora, e, portanto, dela não pode ser desassociada, fato que não é observado pelo legislador no âmbito trabalhista e que acaba por prejudicar o credor, em certa medida, e também ao devedor. Assim, tendo a Lei, em última instância, papel pacificador, verifica-se a ausência de razão dos artigos 883 da CLT e 39, §1º da Lei n.º 8.177/91. Os dispositivos legais não se justificam na exata medida em que, ao condicionar a existência da mora ao ajuizamento de ação judicial, reduz o crédito devido ao credor, nas hipóteses de inadimplemento de obrigações líquidas e certas, e aumenta a condenação do réu, nas obrigações exigíveis a partir de sentença judicial. |
| Palavras-chave: | Ação trabalhista Juros de mora Dano moral Labor action Interest on late payments Moral damage |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | FERREIRA, Jeferson Pereira. Juros de mora: uma análise do instituto nas ações indenizatórias por dano extrapatrimonial na Justiça do Trabalho. 2020. 54 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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