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dc.contributor.advisorThomaz, Carlos Augusto-
dc.contributor.authorCruvinel, Bruna Luiza Barbosa-
dc.date.accessioned2021-02-08T01:19:47Z-
dc.date.available2021-02-09T03:00:08Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.citationCRUVINEL, Bruna Luiza Barbosa. O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11422/13649-
dc.languageporpt_BR
dc.publisherUniversidade Federal do Rio de Janeiropt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectConsentimentopt_BR
dc.subjectAutodeterminação informacionalpt_BR
dc.subjectMarketing Diretopt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectConsumidorpt_BR
dc.subjectVulnerabilidadept_BR
dc.subjectConsentpt_BR
dc.subjectInformational Self-determinationpt_BR
dc.subjectDirect Marketingpt_BR
dc.subjectProtection of Personal Datapt_BR
dc.subjectConsumerpt_BR
dc.subjectVulnerabilitypt_BR
dc.titleO consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoaispt_BR
dc.typeTrabalho de conclusão de graduaçãopt_BR
dc.contributor.advisorLatteshttp://lattes.cnpq.br/9453128511091254pt_BR
dc.contributor.authorLatteshttp://lattes.cnpq.br/5946224934524748pt_BR
dc.description.resumoEsta monografia analisa a eficiência do consentimento como instrumento de autodeterminação informacional na esfera do marketing direto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diante da popularização das tecnologias de informação que levou a uma economia fundamentada na vigilância do consumidor e a exploração de dados pessoais pela área de marketing. O direito à proteção de dados pessoais busca inibir práticas abusivas e invasivas que ameaçam o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo e seu direito à igualdade e à liberdade. E ainda, garantir ao titular o controle dos seus dados pessoais por meio do consentimento. A evolução da tutela do titular dos dados consolidou o protagonismo do indivíduo e do consentimento no exercício do direito à autonomia informativa. Assim, investiga-se o papel do consentimento e sua (in)eficácia na operacionalização da autodeterminação informacional considerando a realidade prática. Por fim, além do consentimento, conclui-se pela necessidade de novos elementos para viabilizar efetivamente o direito à autodeterminação informacional: a privacidade contextual e a intervenção estatal por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.pt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade Nacional de Direitopt_BR
dc.publisher.initialsUFRJpt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIALpt_BR
dc.embargo.termsabertopt_BR
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