Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13649| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais |
| Autor(es)/Inventor(es): | Cruvinel, Bruna Luiza Barbosa |
| Orientador: | Thomaz, Carlos Augusto |
| Resumo: | Esta monografia analisa a eficiência do consentimento como instrumento de autodeterminação informacional na esfera do marketing direto à luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Diante da popularização das tecnologias de informação que levou a uma economia fundamentada na vigilância do consumidor e a exploração de dados pessoais pela área de marketing. O direito à proteção de dados pessoais busca inibir práticas abusivas e invasivas que ameaçam o livre desenvolvimento da personalidade do indivíduo e seu direito à igualdade e à liberdade. E ainda, garantir ao titular o controle dos seus dados pessoais por meio do consentimento. A evolução da tutela do titular dos dados consolidou o protagonismo do indivíduo e do consentimento no exercício do direito à autonomia informativa. Assim, investiga-se o papel do consentimento e sua (in)eficácia na operacionalização da autodeterminação informacional considerando a realidade prática. Por fim, além do consentimento, conclui-se pela necessidade de novos elementos para viabilizar efetivamente o direito à autodeterminação informacional: a privacidade contextual e a intervenção estatal por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. |
| Palavras-chave: | Consentimento Autodeterminação informacional Marketing Direto Proteção de Dados Pessoais Consumidor Vulnerabilidade Consent Informational Self-determination Direct Marketing Protection of Personal Data Consumer Vulnerability |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | CRUVINEL, Bruna Luiza Barbosa. O consentimento do consumidor no marketing direto à luz da lei geral de proteção de dados pessoais. 2020. 59 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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