Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Cruz, Bruno José da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13650

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Nunes, Daniel Capecchi	-
dc.contributor.author	Cruz, Bruno José da	-
dc.date.accessioned	2021-02-08T01:20:10Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:25Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	CRUZ, Bruno José da. Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2020. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13650	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Afetação	pt_BR
dc.subject	Regimento Interno	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Fundamentação	pt_BR
dc.subject	Constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Rules of Procedure	pt_BR
dc.subject	Justification	pt_BR
dc.subject	Constitutionality	pt_BR
dc.title	Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/4002975313506432	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho aborda a constitucionalidade da interpretação assumida pelo Supremo Tribunal Federal para o art. 21, XI, do Regimento Interno da Corte. Em sede de preliminar de mérito do habeas corpus 143.333/PR, a Corte Suprema entendeu que a norma regimental faculta ao Relator de um habeas corpus ou recurso de habeas corpus, de competência originária dos órgãos fracionários, afetar a ação ao Pleno, sem que se necessite qualquer fundamentação. Em possível colisão com esta interpretação, se evoca o art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, quando preceitua que todas decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme sustentou a corrente minoritária na assentada. Com base nos argumentos apresentados no julgamento, tal como na doutrina e jurisprudência pátria, buscamos investigar a natureza jurídica da afetação para, a partir desta determinação, concluirmos pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da interpretação nascida da tese majoritária.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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