Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal

Cruz, Bruno José da

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13650

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal
Author(s)/Inventor(s):	Cruz, Bruno José da
Advisor:	Nunes, Daniel Capecchi
Abstract:	Este trabalho aborda a constitucionalidade da interpretação assumida pelo Supremo Tribunal Federal para o art. 21, XI, do Regimento Interno da Corte. Em sede de preliminar de mérito do habeas corpus 143.333/PR, a Corte Suprema entendeu que a norma regimental faculta ao Relator de um habeas corpus ou recurso de habeas corpus, de competência originária dos órgãos fracionários, afetar a ação ao Pleno, sem que se necessite qualquer fundamentação. Em possível colisão com esta interpretação, se evoca o art. 93, IX, da Constituição da Republica Federativa do Brasil, quando preceitua que todas decisões dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade, conforme sustentou a corrente minoritária na assentada. Com base nos argumentos apresentados no julgamento, tal como na doutrina e jurisprudência pátria, buscamos investigar a natureza jurídica da afetação para, a partir desta determinação, concluirmos pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade da interpretação nascida da tese majoritária.
Keywords:	Afetação Regimento Interno Habeas corpus Fundamentação Constitucionalidade Rules of Procedure Justification Constitutionality
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	CRUZ, Bruno José da. Fundamentação das decisões judiciais frente ao ato de afetação de habeas corpus, no âmbito do Supremo Tribunal Federal. 2020. 105 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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