A experiência regulatória na universalização de serviços públicos

Batista, Caroline Lopes

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			http://hdl.handle.net/11422/13811

Type:	Trabalho de conclusão de graduação
Title:	A experiência regulatória na universalização de serviços públicos
Author(s)/Inventor(s):	Batista, Caroline Lopes
Advisor:	Bolonha, Carlos Alberto Pereira das Neves
Abstract:	O conceito de serviços públicos sofreu e ainda sofre alterações no seu sentido para permitir que cada vez mais atividades sejam prestadas pelo privado, baseando-se em modelo de Estado que se preocupa mais com a regulação do mercado do que sua atuação direta. Com efeito, emergem contemporâneos desafios decorrentes da mudança de prestação, tendo em vista que, naturalmente, a relevância dessas funções públicas não se reduziu. Nesse sentido, percebe-se que é parte do regime jurídico de serviços públicos o compromisso com a universalização, isto é, ampliar as atividades territorialmente, obrigação esta que não é reduzida quando são fornecidas por entidades privadas. Paralelamente, o desenho institucional brasileiro é marcado pela proliferação de agências reguladoras, autarquias especializadas que possuem entre suas atribuições a fiscalização de atividades de relevante interesse público, tais como serviços públicos, de maneira que a ampliação do acesso igualmente se torna questão regulatória e objeto de políticas públicas. Nesse contexto, o presente trabalho tem como objetivo analisar de que maneira as ferramentas regulatórias são instrumentalizadas a fim de proporcionar a universalização, bem como tecer considerações à luz das teorias desenvolvidas sobre esses mecanismos.
Keywords:	Serviços Públicos Agências Reguladoras Universalização Políticas Públicas Public Utilities Regulatory Agencies Universalization Public Policies
Subject CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::TEORIA DO DIREITO::TEORIA DO ESTADO
Production unit:	Faculdade Nacional de Direito
Publisher:	Universidade Federal do Rio de Janeiro
Issue Date:	2020
Publisher country:	Brasil
Language:	por
Right access:	Acesso Aberto
Citation:	BATISTA, Caroline Lopes. A experiência regulatória na universalização de serviços públicos. 2020. 92 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.
Appears in Collections:	Direito

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