A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos.

Mendes, Juliana Ribeiro Perlingeiro

Please use this identifier to cite or link to this item: http://hdl.handle.net/11422/13819

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.advisor	Moreira, Eduardo Ribeiro	-
dc.contributor.author	Mendes, Juliana Ribeiro Perlingeiro	-
dc.date.accessioned	2021-03-01T19:15:29Z	-
dc.date.available	2023-12-21T03:07:29Z	-
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	MENDES, Juliana Ribeiro Perlingeiro. A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	http://hdl.handle.net/11422/13819	-
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Universidade Federal do Rio de Janeiro	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direitos Humanos Fundamentais	pt_BR
dc.subject	Tutela Judicial Efetiva	pt_BR
dc.subject	Cortes Internacionais	pt_BR
dc.subject	Fundamental Human Rights	pt_BR
dc.subject	Fair Trial	pt_BR
dc.subject	International Courts	pt_BR
dc.title	A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos.	pt_BR
dc.type	Trabalho de conclusão de graduação	pt_BR
dc.contributor.advisorLattes	http://lattes.cnpq.br/7394070333512551	pt_BR
dc.contributor.authorLattes	http://lattes.cnpq.br/9940018529932513	pt_BR
dc.contributor.advisorCo1	Ribeiro, Raisa Duarte da Silva	-
dc.contributor.advisorCo1Lattes	http://lattes.cnpq.br/9281207714782055	pt_BR
dc.contributor.referee1	Iorio Filho, Rafael Mario	-
dc.contributor.referee1Lattes	http://lattes.cnpq.br/6556597388531401	pt_BR
dc.description.resumo	Este trabalho tem como objetivo revisitar o princípio processual do duplo grau de jurisdição a partir do método comparado. São analisadas as diversas correntes de pensamento no direito brasileiro acerca da natureza do direito ao duplo grau de jurisdição perante a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica constitucional. Na sequência, busca-se lastro nos entendimentos firmados por organismos internacionais sobre a aplicação do artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, do artigo 14, §5º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do artigo 2º do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, propõe-se um novo paradigma para o sistema jurídico nacional brasileiro, concebendo duas categorias distintas e conciliáveis para o direito ao duplo grau de jurisdição, a que o trata como um direito humano fundamental baseado na noção do princípio da tutela judicial efetiva e a que o trata com base unicamente no direito humano a uma segunda chance.	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade Nacional de Direito	pt_BR
dc.publisher.initials	UFRJ	pt_BR
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL	pt_BR
dc.embargo.terms	aberto	pt_BR
Appears in Collections:	Direito

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