Pantheon Repositório Institucional da UFRJ
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http://hdl.handle.net/11422/13819| Tipo: | Trabalho de conclusão de graduação |
| Título: | A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos. |
| Autor(es)/Inventor(es): | Mendes, Juliana Ribeiro Perlingeiro |
| Orientador: | Moreira, Eduardo Ribeiro |
| Coorientador: | Ribeiro, Raisa Duarte da Silva |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo revisitar o princípio processual do duplo grau de jurisdição a partir do método comparado. São analisadas as diversas correntes de pensamento no direito brasileiro acerca da natureza do direito ao duplo grau de jurisdição perante a ordem jurídica internacional e a ordem jurídica constitucional. Na sequência, busca-se lastro nos entendimentos firmados por organismos internacionais sobre a aplicação do artigo 8.2 da Convenção Americana de Direitos Humanos, do artigo 14, §5º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos e do artigo 2º do Protocolo 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Por fim, propõe-se um novo paradigma para o sistema jurídico nacional brasileiro, concebendo duas categorias distintas e conciliáveis para o direito ao duplo grau de jurisdição, a que o trata como um direito humano fundamental baseado na noção do princípio da tutela judicial efetiva e a que o trata com base unicamente no direito humano a uma segunda chance. |
| Palavras-chave: | Direitos Humanos Fundamentais Tutela Judicial Efetiva Cortes Internacionais Fundamental Human Rights Fair Trial International Courts |
| Assunto CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Unidade produtora: | Faculdade Nacional de Direito |
| Editora: | Universidade Federal do Rio de Janeiro |
| Data de publicação: | 2020 |
| País de publicação: | Brasil |
| Idioma da publicação: | por |
| Tipo de acesso: | Acesso Aberto |
| Citação: | MENDES, Juliana Ribeiro Perlingeiro. A obrigatoriedade da aplicação do princípio do duplo grau de jurisdição sob a ótica do direito internacional de direitos humanos. 66 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade Nacional de Direito, Universidade Federal do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 2020. |
| Aparece nas coleções: | Direito |
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